Responsabilidade subsidiária: plataforma digital de delivery (ifood)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLATAFORMA DIGITAL DE DELIVERY (IFOOD). INTERMEDIAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão da Corte Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do IFOOD, plataforma de delivery, contraria a Súmula nº 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária em casos de terceirização. A relação entre a plataforma e os trabalhadores é de intermediação mercantil, não configurando terceirização, uma vez que a plataforma atua apenas como mediadora de serviços entre restaurantes e clientes, sem transferir a execução de atividades empresariais. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.