TSTAg-AIRR 0000999-83.2021.5.17.0012
Procedimento sumaríssimo: da indevida promoção do nível pleno para sênior
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Procedimento sumaríssimo
- Da indevida promoção do nível pleno para sênior
- Alegação genérica de violações a preceitos constitucionais em bloco
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DA INDEVIDA PROMOÇÃO DO NÍVEL PLENO PARA SÊNIOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU O COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÕES A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM BLOCO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Brasília, 4 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator