Jurisprudências
TSTED-RR 401-71.2023.5.21.0005
Adicional de incorporação: gratificação de função recebida por mais de dez anos
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Adicional de incorporação
- Gratificação de função recebida por mais de dez anos
- Inalterabilidade contratual lesiva
- Efeito modificativo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO (RH 151). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de obscuridade, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para, com efeito modificativo, sanar a obscuridade, nos termos da fundamentação.