Decisão extra petita: cota de aprendizagem

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DECISÃO EXTRA PETITA - COTA DE APRENDIZAGEM - FORNECIMENTO DE EPIs - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS Dá-se provimento ao Agravo e ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista para melhor exame. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) - CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Valor da reparação do dano moral coletivo reduzido para adequação ao cenário fático descrito, assegurando-se a proporcionalidade às lesões identificadas e a observância das finalidades sancionadoras, reparadoras e pedagógicas da indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.