STFRE 1.456.774 AgR
Contribuição previdenciária: aposentadoria especial
Relator(a): Cristiano Zanin
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária
- Aposentadoria especial
- Alíquotas
- Acréscimo
- Constitucionalidade
- Legitimidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/1991. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALÍQUOTAS. ACRÉSCIMO. ART. 57, § 6° E § 7°, DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I É constitucional o disposto no art. 57, § 6° e § 7°, da Lei n. 8.213/1991.
II A exigência do acréscimo previsto no § 6° do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 não se tornou ilegítima após as alterações realizadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019.
III Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.