Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001151-29.2016.5.02.0038
Empresa pública: empregado público
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empresa pública
- Empregado público
- Motivação da dispensa
- Modulação dos efeitos
- Indenização por Dano Moral
- Despedida / Dispensa Imotivada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA PÚBLICA - EMPREGADO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 - TEMA 1.022 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Indenização por Dano Material