Competência da justiça do trabalho: auxílio por morte

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO POR MORTE. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO DO EMPREGADOR. TEMA 1092. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado enfrentou direta e especificamente a questão jurídica revolvida nos embargos de declaração, firmando entendimento de que o debate dos autos não envolve complementação de aposentadoria, mas diferenças de auxílio por morte devido pelo empregador por força de regulamento empresarial, o que afasta a incidência do Tema 1092. 2. Assim, os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.