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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.197.612

Honorários advocatícios: desistência vinculada à adesão ao parcelamento

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA VINCULADA À ADESÃO AO PARCELAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2071/2022. MAJORAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça adota a compreensão de que, havendo renúncia ao direito em que se funda a ação ou desistência para adesão a programa de parcelamento fiscal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa o regramento da legislação específica do benefício, em consonância com o regime do art. 85 do Código de Processo Civil.

2. No presente caso, a extinção decorreu de pedido de desistência vinculado à adesão ao parcelamento regulamentado pela Instrução Normativa RFB 2071/2022, cujo art. 13, § 2º, dispõe: "A desistência e a renúncia a que se refere o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC." Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de honorários, pois a adesão implica a aceitação das regras do programa, e a disciplina específica afasta a tese de violação ao princípio da legalidade e de extrapolação do poder regulamentar, na medida em que a sucumbência decorre do regime jurídico expressamente previsto para o benefício fiscal.

3. É legítima a fixação e a majoração dos honorários sucumbenciais pela instância ordinária, inclusive a título recursal, quando afirmada a necessidade de observância da disciplina de honorários prevista na legislação de regência do parcelamento e do art. 85 do Código de Processo Civil, não prevalecendo, neste caso, as alegações de violação aos princípios da causalidade e da razoabilidade.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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