Citação: inequívoca ciência da execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que entendeu pela inexistência de potencial violação aos art. aos artigos 93, IX, e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não há que se falar em omissão, pois o órgão julgador expôs claramente os motivos de seu convencimento. Ao contrário do que alega o recorrente, o TRT expôs os fundamentos pelos quais manteve a sentença e considerou inequívoca a ciência do executado acerca da execução conforme certidão de oficial de justiça, constante destes autos, na qual há inclusive indicação de bens à penhora. Agravo de instrumento desprovido. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE PETIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho que entendeu pela não admissibilidade do recurso de revista, pois a transcrição do trecho do acórdão foi realizada no início das razões recursais. A parte realiza transcrição integral e sem destaques do acórdão regional no início das razões recursais, inviabilizando o cotejo analítico de teses. Ademais, tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, verifica-se que a decisão do acórdão regional baseou-se na análise da legislação infraconstitucional atinente ao excesso de penhora (Código de Processo Civil) e em interpretação da Súmula nº 200 deste TST. Assim, eventual violação aos dispositivos constitucionais em comento (razoabilidade e proporcionalidade) somente se daria de modo reflexo, o que não atende ao critério estabelecido pelo art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.