TSTAg-RR 74300-64.2010.5.17.0007
Perdas relacionadas à complementação de aposentadoria
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Perdas relacionadas à complementação de aposentadoria
- Previdência complementar
- Recomposição –fonte de custeio e reserva matemática
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF) INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 –COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PERDAS RELACIONADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PARCELA CTVA –INTEGRAÇÃO –PAGAMENTO A MENOR –POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - RECOMPOSIÇÃO –FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREGADORA –PRECLUSÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Aposentadoria e Pensão; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Grupo Econômico; Honorários Advocatícios; Reflexos; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho