Execução: reconhecimento da invalidade da dispensa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA DISPENSA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIFETA E LITERAL DO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, no caso, a incidência de contribuições previdenciárias quando reconhecida a invalidade da dispensa e, consequentemente, havendo determinação de pagamento dos salários referentes ao período de afastamento. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que " havendo determinação de pagamento dos salários do período de afastamento, tem-se por irrepreensível a incidência das contribuições previdenciárias respectivas ", encontra-se em conformidade com o disposto no item I da Súmula 368 do TST, no qual está disposto que " A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição .". Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT.