Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 0000646-68.2023.5.21.0042
Embargos de declaração
Relator(a): BRENO MEDEIROS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. Brasília, 10 de dezembro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator