TSTAg-AIRR 0100758-88.2024.5.01.0067
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: fase de execução
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Fase de execução
- Ilegitimidade ativa
- Não comprovação de direito sobre o bem constrito
- Nulidade da arrematação de imóvel por preço vil
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO SOBRE O BEM CONSTRITO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.