TSTAg-AIRR 188100-36.2009.5.05.0461
Execução: alegação de erro material nos cálculos de liquidação relativos às comissões mensais recebidas
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Comissão
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATIVOS ÀS COMISSÕES MENSAIS RECEBIDAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INOVAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE DE RECONHECER A INDIGITADA OFENSA À COISA JULGADA OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Coisa Julgada