Não cabimento: multa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos declaratórios, a parte alega omissões e contradição, buscando discutir questões de natureza meritória. O agravo interno foi inadmitido posto que interposto contra decisão colegiada, sendo recurso impróprio. Lícita a aplicação da multa. Razões dos embargos de declaração que não apontam vícios formais no acórdão, sendo inviável discutir questões meritórias. Embargos de declaração rejeitados.