Responsabilidade objetiva de instituição financeira afastada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU PELA CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 518 do STJ.

2. A parte agravante alegou que a questão central do recurso especial é puramente de direito, consistindo em definir se a cronologia dos fatos e a conduta do consumidor são suficientes para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança do serviço, que deveria ter mecanismos proativos de detecção e bloqueio de transações fraudulentas e atípicas.

3. A parte agravada sustentou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a cronologia dos fatos e a conduta do consumidor são suficientes para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança do serviço, considerando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

III. Razões de decidir

5. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

6. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova e a culpa exclusiva do consumidor demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.