TSTAg-AIRR 983-64.2019.5.17.0121
Nulidade da dispenda: doença ocupacional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade da dispenda
- Doença ocupacional
- Nexo causal
- Interesse recursal e ausência de causa de pedir
- Deficiência de aparelhamento do recurso de revista
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DISPENDA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INTERESSE RECURSAL E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. 2. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. DISPENSA. EXAME DEMISSIONAL. DOENÇA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADO ENFERMO. VALOR ARBITRADO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADO ENFERMO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.