Deserção do recurso ordinário: interposição na vigência do ato conjunto tst.csjt.cgjt n.º 1 de 16/10/2019

AGRAVO INTERPOSTO PELA CACHOEIRAS ARARAS RESORT LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE/LICENCIAMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NA FORMA DA OJ 140 DA SDI-I DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.