TSTAg-AIRR 1303-55.2012.5.09.0195
Complementação: custeio
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Complementação
- Custeio
- Preclusão
- Coisa julgada
- Ausência de cotejo analítico
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. CUSTEIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista, em execução, em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, violação direta a dispositivo da Constituição Federal, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Cabimento; Fonte de Custeio; Prescrição; Descontos Previdenciários; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Condições da Ação