Coisa julgada: alcance subjetivo do título executivo oriundo de ação coletiva

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Coisa julgada. Alcance subjetivo do título executivo oriundo de ação coletiva. Limitação aos substituídos nominados na inicial. Eficácia nacional do precedente do STJ. Omissão e contradição. Rejeição. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração não conhecidos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afirmar a subsistência da limitação subjetiva do título executivo judicial oriundo de ação coletiva, à luz do alegado alcance atribuído pelo STJ no Ag 1.424.442/DF.

III. Razões de decidir

3. É pacífico o entendimento desta Suprema Corte, à luz do art. 1.022 do CPC, de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de vícios já suscitados em embargos anteriores e devidamente apreciados pelo órgão julgador.

4. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos decisão ao julgamento dos aclaratórios anteriores, contra a qual formalmente opostos.

5. O julgado embargado não se ressente de vício passível de aclaratórios, uma vez que foram devidamente explicitadas as razões de decidir, bem como enfrentadas todas as questões apresentadas pelas partes, nos termos do art. 489, IV, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração não conhecidos com determinação da certificação do trânsito em julgado, bem como da baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.