STJAREsp 1.827.030
Nulidade: alegação de ofensa a lei federal
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Nulidade
- Alegação de ofensa a lei federal
- Ausência de desenvolvimento de tese
- Deficiência das razões recursais
- Intimação irregular do acórdão
- Ciência inequívoca pelo novo advogado
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. INTIMAÇÃO IRREGULAR DO ACÓRDÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 231, inciso VI, 1.003, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, bem como indicaram os dispositivos supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada com relação à Lei n. 11.419/2006, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. É entendimento desta Corte Superior que "ausente demonstração concreta de prejuízo, incide o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de nulidade exige prova inequívoca de dano processual." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.945.522/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.