Honorários advocatícios: base de cálculo

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DA COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. No caso, a Turma manteve a decisão agravada que havia determinado a inclusão dos valores referentes à cota-parte do empregador da previdência social na base de cálculo dos honorários advocatícios, ao fundamento de que essa seria a diretriz contida na OJ nº 348 da SDI-1 do TST, que não prevê, para o cálculo da parcela, a dedução dos descontos previdenciários, tampouco faz ressalva quanto à cota-parte do empregado ou do empregador. Contudo, esta SDI-1, na interpretação do referido verbete jurisprudencial, entende que deve ser computado, na base de cálculo da parcela honorária, apenas o montante devido pelo empregado, e não a cota patronal, que integra a condenação como crédito destinado ao INSS, e não como importância a ser revertida ao trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.