STFARE 1.578.641 AgR
Programa estadual de incentivo fiscal: contagem de prazo decadencial: ausência de matéria constitucional
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Programa estadual de incentivo fiscal
- Contagem de prazo decadencial: ausência de matéria constitucional
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL: AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO § 15 DO ART. 525 E DO § 8º DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10. CONTRARIEDADE À RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.