Jurisprudências
STFRcl 74.805 ED-AgR
Situação de cabimento da reclamação não configurada na espécie
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Situação de cabimento da reclamação não configurada na espécie
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL COM BASE EM PRECEDENTE NO QUAL RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES À MATÉRIA EM QUESTÃO. SITUAÇÃO DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.