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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000542-82.2022.5.23.0001

Execução: impugnação aos cálculos

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Impugnação aos cálculos
  • Coisa julgada
  • Transcrição integral do capítulo do acórdão regional
  • Ausência de delimitação do trecho prequestionado
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADO. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A reprodução integral do tópico do acórdão regional, com destaque indistinto de todo o conteúdo transcrito, sem a delimitação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, por inviabilizar o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações recursais. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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