TSTAg-AIRR 0101271-13.2024.5.01.0243
Base de cálculo: adicional de insalubridade
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Base de cálculo
- Adicional de insalubridade
- Salário base previsto em norma interna
- Contratação tardia por culpa exclusiva da parte reclamada
- Ausência de alteração contratual lesiva
- Momento da contratação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE PREVISTO EM NORMA INTERNA. CONTRATAÇÃO TARDIA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, pois, no caso dos autos, a alteração da norma interna que previa o salário base como base de cálculo ocorreu antes da contratação da parte reclamante, não obstante a contratação tardia tenha se dado por culpa exclusiva da parte reclamada. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator