Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, §1.º-A, I, II E III, DA CLT E DA SÚMULA 337, I, ‘a’, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.