Acesso à informação: acesso a protocolo de pesquisa do ensaio “CLOROCOVID-19” e de documentos do respectivo processo administrativo

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acesso à informação. Acesso a protocolo de pesquisa do ensaio “CLOROCOVID-19” e de documentos do respectivo processo administrativo. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Compreensão diversa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso extraordinário para rediscutir acórdão que reconheceu o direito de acesso a documentos do processo administrativo do ensaio clínico CloroCoVid-19 perante a CONEP, ou se subsistem os óbices da Súmula nº 279/STF e da ofensa reflexa.

III. Razões de decidir

3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo interno conhecido e não provido.