Transportador autônomo de cargas: configuração de relação comercial de natureza civil

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2017. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADC 48. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

I. CASO EM EXAME

1. Reclamação ajuizada em face de decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para examinar o feito em que se discute o reconhecimento de vínculo de emprego com transportador autônomo de cargas.

2. Reclamação julgada procedente para determinar a remessa do feito à Justiça comum, de acordo com a decisão proferida pelo STF na ADC 48.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Verificar se a autoridade reclamada ofendeu o entendimento do STF na ADC 48.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O legislador fez uma opção política compatível com a Constituição e que deve ser respeitada, de forma que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.

5. A competência para julgamento da ação envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 é da Justiça comum.

6. Compete à Justiça comum avaliar inclusive a existência e a validade da relação comercial, remetendo os autos à Justiça do Trabalho quando ausentes seus elementos caracterizadores.

IV. DISPOSITIVO

7. Negado provimento ao agravo regimental.