TSTAIRR 1001625-92.2018.5.02.0017
O recurso não merece conhecimento, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Beneficiário da justiça gratuita
- Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas
- Julgados
- Comissão
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. O recurso não merece conhecimento, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ao interpor o agravo de instrumento, a reclamada não comprovou o preparo, limitando-se a requerer os benefícios da justiça gratuita. O pedido, contudo, foi indeferido por despacho, ocasião em que, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ nº 269, II, da SbDI-1 do TST, foi concedido à parte o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recolher e comprovar o preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do apelo. Decorrido o prazo, a parte manifestou-se acerca do despacho sem efetuar o recolhimento, limitando-se a reiterar sua condição econômico-financeira e a requerer, novamente, os benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou sua inconstitucionalidade parcial. Especificamente, a declaração de inconstitucionalidade atingiu a parte do dispositivo que permitia a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita, desde que tivesse obtido em juízo, mesmo em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. A decisão do Supremo estabeleceu que, nesse caso, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas quanto à sua exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
Indexação
Comissão; Descontos Salariais - Devolução; Prêmio; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Reflexos; Descontos Previdenciários; Intervalo 15 Minutos Mulher