STJAgRg no HC 1.015.689
Embriaguez ao volante: ilicitude do laudo pericial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Embriaguez ao volante
- Ilicitude do laudo pericial
- Princípio da não autoincriminação
- Respeito aos direitos constitucionais do paciente
- Absolvição por atipicidade material
- Crime de perigo abstrato
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILICITUDE DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.