STFRE 1.347.403 AgR
Atraso de entrega de unidade residencial autônoma
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Atraso de entrega de unidade residencial autônoma
- Cobrança de taxa de manutenção de associação
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
2. Agravo interno DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e consignou que, em virtude da ausência de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nas instâncias originárias, fica impossibilitada a aplicabilidade do §11 do art. 85 do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.