Fracionamento de pedidos em habeas corpus: alegação de que o segundo é específico para prisão domiciliar

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fracionamento de pedidos em habeas corpus. Dois habeas corpus impetrados num intervalo de quatro dias: ambos para requerer a substituição da preventiva por outra cautelar. Inadmissibilidade. 3. Alegação de que o segundo é específico para prisão domiciliar. Improcedência. 4. Superado o óbice, não se verifica ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Não demonstrado que o agravante é o único responsável pelos cuidados dos filhos. Filhos sob os cuidados da esposa. 6. Pedido de prisão domiciliar fundamentado na necessidade de tratamento psiquiátrico. Improcedência. 7. Agravo não provido, com indeferimento do pedido de destaque.