Rito sumarísimo: fGTS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (EDICON) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSIMO - FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR PRAZOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II e III, e 9º, DA CLT. Nos termos do parágrafo 9º do artigo 896 da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e afronta direta à Constituição da República. Desse modo, não merecem prosperar a denúncia de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e a divergência jurisprudencial suscitada. Ademais, a recorrente, apesar de transcrever o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge em suas razões recursais, a fim de demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e o dispositivo constitucional que entende violado, o que impossibilita o conhecimento do apelo, uma vez que não foram observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. MULTA MAIOR QUE O CRÉDITO DE FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.