STJAgInt no REsp 1.923.477
Tratamento multidisciplinar incluindo método aba
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Tratamento multidisciplinar incluindo método aba
- Sessões ilimitadas
- Divergência não demonstrada
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCLUINDO MÉTODO ABA. SESSÕES ILIMITADAS. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES ALCANÇAM FATOS PRETÉRITOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, com mitigação excepcional mediante critérios técnicos e prova da necessidade, reconhecida cobertura obrigatória para tratamento multidisciplinar de TEA, incluindo método ABA, sem limitação de sessões. Precedentes.
2. O acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tratamento multidisciplinar de autismo, incluindo o método ABA (Súmula 83/STJ).
3. Precedentes judiciais alcançam fatos pretéritos, salvo modulação, enquanto normas regulatórias projetam efeitos futuros, inexistindo retroatividade de norma na aplicação do entendimento consolidado sobre cobertura de terapias para TEA.
4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.