Princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, é inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo-se a impugnação integral de seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

3. A impugnação da aplicação da Súmula n. 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, demonstrando como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório. Alegações genéricas ou meras reiterativas do recurso especial não atendem ao princípio da dialeticidade.

4. No caso concreto, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma efetiva e concreta, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a análise do recurso especial demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

5. Agravo interno não provido.