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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100363-25.2018.5.01.0482

Ausência de interposição de recurso de revista próprio em face do acórdão regional

Ementa

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS ) – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PRÓPRIO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. No caso, a segunda reclamada não interpôs recurso de revista contra o acórdão regional, o que acarretou a preclusão das matérias suscitadas no presente apelo. Por conseguinte, falece à parte interesse recursal para a interposição do agravo, que se revela manifestamente incabível. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. II – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ( UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ) – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA – MULTA DO ART. 467 DA CLT – LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO APELO, DISSOCIADA DOS CAPÍTULOS EM QUE FORAM EXPOSTAS AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo interposto pela segunda reclamada e condená-la ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento); II - negar provimento ao agravo interposto pela primeira reclamada.

Indexação

Multa do Artigo 467 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Juros

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