Manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - Verifica-se que a alegação do agravante acerca da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que o Tribunal de origem teria julgado o mérito da demanda sem dar oportunidade ao agravante de produção das provas, vai de encontro às convicções do julgador de origem, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, considerou que o decisório está bem fundamentado e em consonância com as provas constantes dos autos, sem necessidade de realização de perícia para complementar a convicção do julgador, afastando, assim, o alegado cerceamento de defesa.

III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado recurso especial. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em recurso especial.

IV - Agravo interno improvido.