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Jurisprudências

TSTAIRR 20098-51.2020.5.04.0104

Negativa de prestação jurisdicional: ausência de omissão

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência de omissão
  • Plano de desligamento incentivado (pdi)
  • Dispositivos legais indicados não tratam da hipótese dos autos
  • Diferenças de pdi
  • Projeção do aviso prévio

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NÃO TRATAM DA HIPÓTESE DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE PDI. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. § 1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Indexação

FGTS; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios; Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Indenizado - Efeitos

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