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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 396-12.2019.5.08.0115

Intervalo: trabalhador rural

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO. TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ARESTOS ESPECÍFICOS. ARTIGO 896, "B", DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, "b", da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o "cargo" previsto expressamente na cláusula coletiva que exclui o direito ao intervalo do trabalhador rural não abrange todos os trabalhadores rurais, apenas aqueles que exercem função de direção e/ou de maior responsabilidade na estrutura organizacional. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno, não examinar a transcendência e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Prêmio; Transcendência; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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