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Jurisprudências

TSTRR 1001093-39.2024.5.02.0040

Execução: legitimidade ativa

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em razão da existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, impõe-se reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ante a potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece a jurisprudência de Turmas deste Tribunal Superior no sentido de que a controvérsia dos autos gira em torno de matéria infraconstitucional, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 266 do TST. 2. O inciso III do parágrafo segundo do artigo 674 do CPC define terceiro como aquele que "sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente não fez parte". 3. Assim, em uma análise mais profunda sobre o tema, constata-se que o não reconhecimento da legitimidade ativa da parte recorrente, e, consequentemente, o impedimento de que ela possa se insurgir, por meio de embargos de terceiro, contra a sua inclusão na lide em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é afrontar diretamente o princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa da parte recorrente para opor embargos de terceiros, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, que deve prosseguir no exame da demanda, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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