Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1406-14.2011.5.01.0068
Não enseja conhecimento o agravo apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Jurisdição e Competência
- Pensão Vitalícia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTEMPESTIVO . Não enseja conhecimento o agravo apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, por ser intempestivo.
Indexação
Jurisdição e Competência; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Condições da Ação