Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 184 DO TST. PRECLUSÃO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A oposição de embargos de declaração constitui requisito fundamental para a análise de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida em recurso de revista, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula 184 do TST, segundo a qual "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos ". No caso em análise, observa-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão existente no acórdão do TRT, resultando na preclusão da matéria, conforme previsto na Súmula 184 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. FÉRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. FGTS. SÚMULA 297 DO TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. As teses recursais defendidas pela agravante não estão prequestionadas no acórdão regional, pois o TRT, em sede de agravo de petição, tratou da ausência de delimitação dos valores. Tal constatação faz incidir, no caso, a Súmula 297, I, desta Corte Superior. Prejudicado, portanto, o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.