Jurisprudências
STFARE 1.556.515 AgR
Execução penal: remição de pena reconhecida pelo tribunal de origem
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Remição de pena reconhecida pelo tribunal de origem
- Irresignação do ministério público
- Matéria de índole infraconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.9.2025 a 3.10.2025.