Crime de responsabilidade: fraude à licitação

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 201/67, por suposta fraude à licitação, nos termos do art. 90, da Lei 8.666/93, enquanto Prefeito.

2. O agravante busca o reconhecimento da inépcia da denúncia e a impossibilidade de imputação do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 201/67 com base em delito prescrito de Fraude à Licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), além da desclassificação para o crime previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n. 201/67.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se é possível a imputação do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 201/67 com base em delito prescrito de Fraude à Licitação, além da possibilidade de desclassificação para outro crime.

4. Outra questão em discussão é a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 201/67.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não é a via adequada para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.

6. A acusação está lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade, com a denúncia instruída por documentos que a acompanham.

7. Não há prescrição da pretensão punitiva, pois o crime do artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 201/67 possui pena máxima de 12 anos, além das penas acessórias.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.

2. A denúncia é válida quando lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade. 3. Não há prescrição da pretensão punitiva para o crime do artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 201/67".