TSTAg-AIRR 0000447-20.2023.5.06.0412
Gravo interno: deserção do recurso de revista
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Gravo interno
- Deserção do recurso de revista
- Seguro garantia
- Inexigibilidade de comprovação de registro da apólice
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Inexistência de omissões
Ementa
GRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. I. A indicação do número de registro no frontispício da apólice de seguro garantia judicial, por possibilitar a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. II. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para apreciar o recurso de revista no agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. QUESTIONAMENTOS SOBRE O ACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADES LÍCITAS CONCOMITANTE A RELACIONADAS AO JOGO DO BICHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso de revista e apreciar o agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1/TST; (b) conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator