Agente comunitário de saúde: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES E REAJUSTES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. O piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, estabelecido originariamente no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, e, posteriormente alterado pelas 12.994/2014 e 13.708/2018, representa um patamar remuneratório mínimo, não servindo de base para progressões ou reajustes concedidos por leis municipais, de forma, automática, salvo se houver previsão legal expressa determinando a vinculação do piso nacional estabelecido para o agente comunitário de saúde para os demais níveis e classes salariais da referida categoria (art. 37, X, da CF). Jurisprudência. Recurso de revista não conhecido.