Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010080-22.2018.5.03.0054

Minutos residuais: alegação de que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • Alegação de que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório
  • Pretensão calcada no reexame das provas
  • Tempo à disposição
  • Transbordo
  • Não demonstração de ajuste coletivo sobre a matéria

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AJUSTE COLETIVO SOBRE A MATÉRIA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS CONSTATADA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO APÓS O 7º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. 6. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Brasília, 16 de outubro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Indexação

Cabimento

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.