Anterior à lei nº 13.467/2017: complementação de aposentadoria

AGRAVO DA FUNCEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DA COTA PARTE DA CEF PARA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação. A parte afirma que " o título executivo que está se formando reconhece a necessidade de recolhimento das contribuições, cota parte Reclamante, cota parte Patrocinadora, contudo, nada trata da necessidade de recomposição da reserva matemática ". Sustenta que há a necessidade " de recomposição da reserva matemática à cargo exclusivo da Patrocinadora, para fins de manutenção do equilíbrio atuarial do plano de benefícios ". No caso, a Funcef carece do interesse para recorrer uma vez que, em relação à reserva matemática, conforme registrado pelo Regional: a) "houve expressa determinação, no ato decididor a quo (CPC, art. 162 §1º) para que a FUNCEF apresente/apresentasse o cálculo das contribuições "; b) no exame dos segundos embargos de declaração opostos à sentença foram acatados os requerimentos da FUNCEF para que se observasse o aporte contributivo da CEF: " O segundo reclamado requereu a apreciação do requerimento para observância do aporte contributivo da CEF e da proporcionalidade do complemento de aposentadoria pago com as necessárias reduções decorrentes da opção pela Renda Antecipada e Saldamento. (...) considerando a necessidade de equilíbrio atuarial e reconhecida a inexistência de vício diante da opção, devem ser acatados os requerimentos formulados por esta reclamada". Agravo a que se nega provimento.