Responsbilidade subsidiária: ônus da prova

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 2. RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. TEMPO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. 4. MULTAS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.